RHC 214779 - DECISAO

RHC 214779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes, indícios obtidos (inclusive por extração de dados de aparelho celular), indicação de liderança em organização criminosa armada, risco de reiteração delitiva e contemporaneidade aferida pela persistência do risco e complexidade das investigações, sendo também aceita a fundamentação per relationem quando lastreada em elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: EVANILDO DE MATOS FREIRE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interessada/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa Armada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Dos Requisitos Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Prova Por Extração De Dados De Aparelho Celular
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Armada Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Dos Requisitos Cautelares Fundamentação Per Relationem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANILDO DE MATOS FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de provas/materialidade do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes, indícios obtidos (inclusive por extração de dados de aparelho celular), indicação de liderança em organização criminosa armada, risco de reiteração delitiva e contemporaneidade aferida pela persistência do risco e complexidade das investigações, sendo também aceita a fundamentação per relationem quando lastreada em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Publique-se.