AREsp 2896112 - DECISAO

AREsp 2896112 - DECISAO

O STJ concluiu que a narrativa de que o recorrente teria jogado um objeto no chão e fugido ao avistar a viatura configura, em tese, fato objetivo apto a gerar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, devendo essa versão ser submetida a especial escrutínio; entendeu também que eventual omissão quanto ao Aviso de Miranda não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, por isso reconheceu a legalidade da busca pessoal e deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MANUEL PAIXAO SERRADOURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Aviso De Miranda, Direito Ao Silêncio, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Aviso De Miranda Direito Ao Silêncio +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MANUEL PAIXAO SERRADOURADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado com fundamento no art. 244 do CPP
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para buscas pessoais
  3. 3 ilicitude e derivação de provas obtidas em busca ilegal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a narrativa de que o recorrente teria jogado um objeto no chão e fugido ao avistar a viatura configura, em tese, fato objetivo apto a gerar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, devendo essa versão ser submetida a especial escrutínio; entendeu também que eventual omissão quanto ao Aviso de Miranda não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, por isso reconheceu a legalidade da busca pessoal e deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a legalidade da busca pessoal realizada nos autos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas