HC 1014914 - DECISAO

HC 1014914 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as instâncias originárias não apresentaram elementos concretos suficientes para justificar a fração de 2/3 prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006; ante a insuficiência de fundamentação, aplicou-se a fração mínima de 1/6, mantendo-se os demais estágios da dosimetria, o que resultou na fixação definitiva da pena em 6 anos e 1 mês de reclusão e 666 dias-multa, e na manutenção do regime inicial fechado em razão da pena-base acima do mínimo e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: JANDERSON LUCAS BORBA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada para reduzir a pena e aplicar a fração mínima de 1/6 prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANDERSON LUCAS BORBA DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (transposição de fronteiras)
  2. 2 fundamentação exigida para escolha da fração de aumento da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as instâncias originárias não apresentaram elementos concretos suficientes para justificar a fração de 2/3 prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006; ante a insuficiência de fundamentação, aplicou-se a fração mínima de 1/6, mantendo-se os demais estágios da dosimetria, o que resultou na fixação definitiva da pena em 6 anos e 1 mês de reclusão e 666 dias-multa, e na manutenção do regime inicial fechado em razão da pena-base acima do mínimo e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada para reduzir a pena e aplicar a fração mínima de 1/6 prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 6 anos e 1 mês de reclusão e 666 dias-multa