HC 832887 - DECISAO

HC 832887 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, entendeu-se que, diante das denúncias, do monitoramento e da campana policial, da intensa movimentação no estabelecimento descrito como fachada e da apreensão de diversidade e quantidade relevante de entorpecentes e elementos típicos da traficância, havia fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante permanente e justificaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; ademais, o acervo probatório demonstra vínculo associativo e dedicação às atividades delituosas, o que impede reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, e autoriza a manutenção das condenações, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WANDERLEI JOAQUINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001026-58.2022.8.24.0025); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Reconsideração E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Associação Para O Tráfico, Provas Lícitas, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Associação Para O Tráfico Provas Lícitas Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

WANDERLEI JOAQUINA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001026-58.2022.8.24.0025)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Reconsideração E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de "fundadas razões" autorizadoras de ingresso forçado em domicílio sem mandado em situação de alegado flagrante permanente de tráfico de drogas
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" e seus efeitos sobre a necessidade de mandado
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em decorrência de busca e ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, entendeu-se que, diante das denúncias, do monitoramento e da campana policial, da intensa movimentação no estabelecimento descrito como fachada e da apreensão de diversidade e quantidade relevante de entorpecentes e elementos típicos da traficância, havia fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante permanente e justificaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; ademais, o acervo probatório demonstra vínculo associativo e dedicação às atividades delituosas, o que impede reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, e autoriza a manutenção das condenações, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 188/199 e denego a ordem, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.