HC 1019658 - DECISAO

HC 1019658 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade por não ter sido considerada a quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, o Tribunal privilegiou a aplicação, de ofício, da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar de 1/3, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Parties
Paciente: Gabriel de Castro Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central Barra Funda da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3, reduzindo a reprimenda do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

Gabriel de Castro Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central Barra Funda da Comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade por não ter sido considerada a quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, o Tribunal privilegiou a aplicação, de ofício, da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar de 1/3, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3, reduzindo a reprimenda do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a...

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  • Reduzir a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão