AREsp 2959408 - DECISAO

AREsp 2959408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma, no sentido de afastar a minorante do art. 33, §4º, exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (valoração da quantidade, natureza e demais circunstâncias), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: THIAGO; Réu: IURY KEVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

THIAGO

Réu

IURY KEVIN

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem e busca pessoal ante ausência ou existência de fundada suspeita
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma, no sentido de afastar a minorante do art. 33, §4º, exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (valoração da quantidade, natureza e demais circunstâncias), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.