HC 1015943 - DECISAO

HC 1015943 - DECISAO

Havendo elementos que, segundo as instâncias ordinárias, constituíam fundadas razões para o ingresso e busca (comunicação da escola sobre droga em criança, abordagem da genitora, ingresso autorizado pela proprietária, reconhecimento pelo paciente da propriedade e apreensão de microtubos totalizando 110 g) e considerando que o tipo penal na forma indicada é de natureza permanente, mostrou‑se desnecessário o mandado de busca em situação de flagrante; ademais, o habeas corpus, na via estreita, não comporta revolvimento fático‑probatório ou reconhecimento sumário de nulidade das provas antes da instrução, pelo que o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Crime Permanente, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Crime Permanente Prisão Preventiva Provas Ilícitas

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Parties

JOAO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 constitucionalidade do ingresso em domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Havendo elementos que, segundo as instâncias ordinárias, constituíam fundadas razões para o ingresso e busca (comunicação da escola sobre droga em criança, abordagem da genitora, ingresso autorizado pela proprietária, reconhecimento pelo paciente da propriedade e apreensão de microtubos totalizando 110 g) e considerando que o tipo penal na forma indicada é de natureza permanente, mostrou‑se desnecessário o mandado de busca em situação de flagrante; ademais, o habeas corpus, na via estreita, não comporta revolvimento fático‑probatório ou reconhecimento sumário de nulidade das provas antes da instrução, pelo que o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se