HC 1022995 - DECISAO

HC 1022995 - DECISAO

Ausentes elementos concretos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis) — diante da primariedade, bons antecedentes e crime praticado sem violência — a manutenção da prisão preventiva configuraria antecipação de pena; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo, por entender-se suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOSA CONCEICAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARBOSA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Caracterização do delito como tráfico de drogas e suficiência da materialidade/indícios

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis) — diante da primariedade, bons antecedentes e crime praticado sem violência — a manutenção da prisão preventiva configuraria antecipação de pena; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo, por entender-se suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida