AREsp 2926048 - DECISAO

AREsp 2926048 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Pablo Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Pablo Henrique

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e diversidade de drogas na dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.