AREsp 2977853 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os pontos levantados pela defesa não foram objeto de debate na corte de origem e não foram oportunamente suscitados por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Vinicius Oliveira dos Santos; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Privilégio/quinquênio Depurador, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282, 283 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Privilégio/quinquênio Depurador Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Vinicius Oliveira dos Santos

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os pontos levantados pela defesa não foram objeto de debate na corte de origem e não foram oportunamente suscitados por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.