REsp 2114046 - DECISAO

REsp 2114046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do mérito exigiria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) diante do entendimento, firmado pelas instâncias ordinárias, de que a grande quantidade de entorpecente apreendida e outras circunstâncias demonstram dedicação do acusado à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não se constatou deficiência na fundamentação do acórdão quanto às alegadas violações processuais.

Parties
Recorrente: JOÃO MACIEL GOES FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Fundamentação (art. 315 Do Cpp), Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Insuficiência De Fundamentação (art. 315 Do Cpp) Súmula 7 STJ

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Parties

JOÃO MACIEL GOES FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação aos arts. 315, §2º, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Penal e art. 926, §1º e §2º do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do mérito exigiria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) diante do entendimento, firmado pelas instâncias ordinárias, de que a grande quantidade de entorpecente apreendida e outras circunstâncias demonstram dedicação do acusado à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não se constatou deficiência na fundamentação do acórdão quanto às alegadas violações processuais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.