AREsp 2508428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que as preliminares (entrada domiciliar e reconhecimento policial) foram corretamente afastadas pelas instâncias ordinárias, pois a entrada foi franqueada e o reconhecimento policial foi corroborado por outros elementos de prova; a pretensão de modificar a conclusão sobre materialidade e autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada com fundamento em elementos que apontam dedicação do agente à atividade criminosa, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS SEIJI HIMENO OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Reconhecimento Policial (art. 226 Cpp), Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Reconhecimento Policial (art. 226 Cpp) Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS SEIJI HIMENO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e validade das provas obtidas
  3. 3 nulidade do reconhecimento policial por violação ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que as preliminares (entrada domiciliar e reconhecimento policial) foram corretamente afastadas pelas instâncias ordinárias, pois a entrada foi franqueada e o reconhecimento policial foi corroborado por outros elementos de prova; a pretensão de modificar a conclusão sobre materialidade e autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada com fundamento em elementos que apontam dedicação do agente à atividade criminosa, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.