REsp 2214418 - DECISAO

REsp 2214418 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a legalidade das buscas e apreensões (autorizadas por mandado judicial com base em relatório de inteligência, cumpridas por volta das 5h30), a integridade da cadeia de custódia (procedimentos do art. 158-B CPP observados) e a suficiência do conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, interceptações telefônicas e depoimentos policiais) para condenação pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); afastou-se o tráfico privilegiado por indício de dedicação a atividades criminosas; e manteve-se a dosimetria e a...

Parties
Recorrente: JOSÉ CÍCERO APRÍGIO DA SILVA; Réu: ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA; Réu: DARTAGNAN TELES DA SILVA; Réu (desclassificado): MARCOS VICTOR FERREIRA DE MELO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700031-24.2023.8.02.0007); Interveniente (opinion): Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Aumento/exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Prova Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO APRÍGIO DA SILVA

Recorrente

ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

Réu

DARTAGNAN TELES DA SILVA

Réu

MARCOS VICTOR FERREIRA DE MELO

Réu (desclassificado)

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700031-24.2023.8.02.0007)

Corte De Origem

Ministério Publico Federal

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção da prova por denúncia anônima
  2. 2 cumprimento de mandado em endereço diverso daquele constante no mandado
  3. 3 cumprimento de mandado em horário noturno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a legalidade das buscas e apreensões (autorizadas por mandado judicial com base em relatório de inteligência, cumpridas por volta das 5h30), a integridade da cadeia de custódia (procedimentos do art. 158-B CPP observados) e a suficiência do conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, interceptações telefônicas e depoimentos policiais) para condenação pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); afastou-se o tráfico privilegiado por indício de dedicação a atividades criminosas; e manteve-se a dosimetria e a...

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.