HC 1005698 - DECISAO

HC 1005698 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

GUILHERME RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)