AREsp 2156000 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da identidade de partes e da causa de pedir com habeas corpus já decididos nesta Corte, configurando reiteração que torna prejudicado o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: DIEGO ASSIS SALINAS VIANNA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Receptação, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Fundamentação Da Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Receptação Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Fundamentação Da Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

DIEGO ASSIS SALINAS VIANNA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 invasão de domicílio sem autorização judicial
2 desrespeito à cadeia de custódia das provas
3 fundamentação insuficiente da sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.