AREsp 2846857 - DECISAO

AREsp 2846857 - DECISAO

A verificação da ocorrência da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 depende do reexame das provas e dos elementos fáticos constantes dos autos sobre o envolvimento do adolescente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DIONATAN DE ANDRADE CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aumento De Pena, Envolvimento De Adolescente, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aumento De Pena Envolvimento De Adolescente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIONATAN DE ANDRADE CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos probatórios aptos a demonstrar a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A verificação da ocorrência da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 depende do reexame das provas e dos elementos fáticos constantes dos autos sobre o envolvimento do adolescente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.