AREsp 2936931 - DECISAO

AREsp 2936931 - DECISAO

O agravo foi conhecido e mantida a inadmissibilidade do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 83; a dosimetria foi fundamentada adequadamente e não comporta revisão em sede de recurso especial sem flagrante ofensa de lei federal; e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ANDRESSA SOUZA MORAES; Apelante: Paulo César da Rosa Junior; Apelante: Kelen dos Santos Flores; Apelante: Jorge; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Provas E Reexame Fático (súmula 7), Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Provas E Reexame Fático (súmula 7) Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ANDRESSA SOUZA MORAES

Agravante

Paulo César da Rosa Junior

Apelante

Kelen dos Santos Flores

Apelante

Jorge

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição vs. vedação ao reexame fático (Súmula 7)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e mantida a inadmissibilidade do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 83; a dosimetria foi fundamentada adequadamente e não comporta revisão em sede de recurso especial sem flagrante ofensa de lei federal; e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se