AREsp 2936931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a alegação de violação constitucional foi deduzida em sede imprópria (devendo ser arguida em recurso extraordinário ao STF), as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão de revisar a licitude das buscas e a suficiência probatória exigiria o vedado reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: KELEN DOS SANTOS FLORES; Agravante: PAULO CESAR DA ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Licitude Das Buscas, Inviolabilidade Domiciliar (art. 5º, XI, Cf), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006 (minorante)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Licitude Das Buscas Inviolabilidade Domiciliar (art. 5º, Xi, Cf) Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

KELEN DOS SANTOS FLORES

Agravante

PAULO CESAR DA ROSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 legalidade da busca pessoal e da busca domiciliar
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a alegação de violação constitucional foi deduzida em sede imprópria (devendo ser arguida em recurso extraordinário ao STF), as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão de revisar a licitude das buscas e a suficiência probatória exigiria o vedado reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.