AREsp 2772089 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (necessidade de enfrentamento das questões relativas à Súmula 7 do STJ, à deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284 do STF e à ausência de prequestionamento do art. 28-A do CPP), impondo o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ANA CAROLINA ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 28-A do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação análoga da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (necessidade de enfrentamento das questões relativas à Súmula 7 do STJ, à deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284 do STF e à ausência de prequestionamento do art. 28-A do CPP), impondo o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se