AREsp 2772089 - DECISAO

AREsp 2772089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por tratar-se de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF e art. 1.030, V, CPC). O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos probatórios (modus operandi, petrechos, anotações, adesivos e quantia em dinheiro apreendida), e justificou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais e da quantidade/natureza das drogas.

Parties
Agravante: MATHEUS PERES GARCIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Penal Processual Penal Recursal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PERES GARCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por tratar-se de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF e art. 1.030, V, CPC). O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos probatórios (modus operandi, petrechos, anotações, adesivos e quantia em dinheiro apreendida), e justificou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais e da quantidade/natureza das drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.