HC 975187 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão que concedeu habeas corpus porque a abordagem policial não foi respaldada por elementos objetivos que configurassem fundada suspeita; informações genéricas sobre histórico do acusado e alegada inquietação não são suficientes para legitimar busca pessoal e veicular, de modo que as provas decorrentes da diligência são ilícitas e autorizam o trancamento da ação penal.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado/impetrante: SÉRGIO MORAIS NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome: Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SÉRGIO MORAIS NUNES

Agravado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado
2 Legalidade das provas apreendidas
3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e restabeleceu a rejeição da denúncia