HC 1017836 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão, e apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; como a primeira impetração já fora analisada, o presente recurso não comporta conhecimento.
- Parties
- Agravante: ELOI AUGUSTO PEREIRA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ELOI AUGUSTO PEREIRA REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão, e apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; como a primeira impetração já fora analisada, o presente recurso não comporta conhecimento.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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