AREsp 2928916 - ACORDAO

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Havendo notícia de furto do estabelecimento e informações de envolvimento dos denunciados com tráfico de drogas, e tendo sido encontrados entorpecentes e o notebook subtraído no decurso da diligência, existiram fundadas razões para a abordagem e busca, não havendo nulidade das provas; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CAUÊ GABRIEL PEREIRA CASTAGINE; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão unânime da Turma em negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade De Prova

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Parties

CAUÊ GABRIEL PEREIRA CASTAGINE

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem autorização judicial
  2. 2 requisito de fundadas suspeitas para abordagem policial
  3. 3 possibilidade de nulidade das provas em razão de abordagem policial ilegal

Ratio Decidendi

Havendo notícia de furto do estabelecimento e informações de envolvimento dos denunciados com tráfico de drogas, e tendo sido encontrados entorpecentes e o notebook subtraído no decurso da diligência, existiram fundadas razões para a abordagem e busca, não havendo nulidade das provas; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão unânime da Turma em negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental