HC 1027257 - DECISAO

HC 1027257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL COSTA DE MELO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DANIEL COSTA DE MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão com base em prova supostamente ilícita
  2. 2 Abordagem policial e busca domiciliar fundamentadas em denúncia anônima
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impugnação de decisão denegatória de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.