HC 999140 - ACORDAO

HC 999140 - ACORDAO

Havendo utilização indevida e simultânea da natureza e da quantidade da droga para agravar a pena-base e para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (bis in idem), e considerando a quantidade inexpressiva apreendida (7g de crack e 5,2g de cocaína), reconheceu-se constrangimento ilegal e manteve-se a decisão monocrática que reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou o redutor na fração máxima de 2/3; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ALEXSSANDER PERES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Bis in Idem Redução De Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALEXSSANDER PERES GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar habeas corpus após trânsito em julgado recente
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga em duas fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Compatibilidade da quantidade apreendida (7g de crack e 5,2g de cocaína) com exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo utilização indevida e simultânea da natureza e da quantidade da droga para agravar a pena-base e para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (bis in idem), e considerando a quantidade inexpressiva apreendida (7g de crack e 5,2g de cocaína), reconheceu-se constrangimento ilegal e manteve-se a decisão monocrática que reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou o redutor na fração máxima de 2/3; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição operada na origem