HC 1027363 - DECISAO

HC 1027363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, o que torna a via inadmissível e impede o reexame de fatos e provas, determinando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: Vitor Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Ação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Informal Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Reiteração De Pedido Abuso Do Direito De Ação

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Parties

BRUNO ALVES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Vitor Hugo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de confissão informal de corréu
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar com base em confissão informal
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, o que torna a via inadmissível e impede o reexame de fatos e provas, determinando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.