REsp 2214333 - DECISAO

REsp 2214333 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso domiciliar e a busca pessoal foram legalmente justificados por fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura) e pelas circunstâncias narradas pelos policiais; as provas obtidas são válidas e há elementos suficientes que indicam a prática do tráfico, sendo inviável a desclassificação sem reexame probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEM MATEUS MOREIRA CUIMBRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEM MATEUS MOREIRA CUIMBRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente e presença de justa causa
  2. 2 fundada suspeita (art. 244 CPP) como requisito para busca pessoal sem mandado
  3. 3 possibilidade ou não de desclassificação de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso domiciliar e a busca pessoal foram legalmente justificados por fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura) e pelas circunstâncias narradas pelos policiais; as provas obtidas são válidas e há elementos suficientes que indicam a prática do tráfico, sendo inviável a desclassificação sem reexame probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.