HC 1022213 - DECISAO

HC 1022213 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente incabível diante da tramitação concomitante de recursos contra o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade); subsidiariamente, a majoração da pena-base foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos e idôneos: a apreensão considerável de entorpecentes (1.457,93 g, entre maconha e cocaína/crack) e a existência de maus antecedentes certificados nos autos, cuja extinção em 22/06/2017 (quase 7 anos antes) não afasta sua consideração, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a tese do STF no RE 593.818/SC.

Parties
Paciente: RONALDO CARLOS DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/advogada Do Paciente: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Unirrecorribilidade Habeas Corpus

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Parties

RONALDO CARLOS DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante/advogada Do Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 valoração de condenação extinta como maus antecedentes e aplicabilidade do quinquídio depurador

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente incabível diante da tramitação concomitante de recursos contra o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade); subsidiariamente, a majoração da pena-base foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos e idôneos: a apreensão considerável de entorpecentes (1.457,93 g, entre maconha e cocaína/crack) e a existência de maus antecedentes certificados nos autos, cuja extinção em 22/06/2017 (quase 7 anos antes) não afasta sua consideração, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a tese do STF no RE 593.818/SC.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.