HC 1028002 - DECISAO

HC 1028002 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE MARÇAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 0000056-55.2025.8.26.0552)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Flagrante +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MARÇAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 0000056-55.2025.8.26.0552)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em imóvel sem mandado judicial (alegada violação de domicílio)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 correção da dosimetria da pena e da aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/06