HC 1027299 - DECISAO

HC 1027299 - DECISAO

Havendo apreensão significativa de entorpecentes no imóvel onde o paciente residia, relato de investigações prévias e mandado de busca judicialmente deferido, existe justa causa prima facie para o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é meio adequado para dirimir controvérsias fáticas ou substituir a instrução probatória; além disso, a falta de juntada do decreto de prisão preventiva e do andamento do processo impede o conhecimento do writ. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE SALLES JÚNIOR; Réu Confesso: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Documental

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SALLES JÚNIOR

Paciente

Leandro

Réu Confesso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  3. 3 valoração de documento particular produzido por corréu

Ratio Decidendi

Havendo apreensão significativa de entorpecentes no imóvel onde o paciente residia, relato de investigações prévias e mandado de busca judicialmente deferido, existe justa causa prima facie para o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é meio adequado para dirimir controvérsias fáticas ou substituir a instrução probatória; além disso, a falta de juntada do decreto de prisão preventiva e do andamento do processo impede o conhecimento do writ. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.