HC 995861 - DECISAO

HC 995861 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos no acórdão de origem (risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência) em conformidade com o art. 312 do CPP; além disso, alegações de insuficiência probatória e nulidade da sentença não são passíveis de exame nesta via recursal por implicarem supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERIO DO ESPIRITO SANTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Quebra Da Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

ROBERIO DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade a quem permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos no acórdão de origem (risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência) em conformidade com o art. 312 do CPP; além disso, alegações de insuficiência probatória e nulidade da sentença não são passíveis de exame nesta via recursal por implicarem supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.