HC 1023365 - DECISAO

HC 1023365 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), em razão da gravidade concreta do episódio demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (mais de 20kg de maconha e 162,09g de cocaína), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES AMORIM BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL FERNANDES AMORIM BRAGA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), em razão da gravidade concreta do episódio demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (mais de 20kg de maconha e 162,09g de cocaína), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.