HC 1015946 - DECISAO

HC 1015946 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de revisão criminal dirigido a acórdão com trânsito em julgado (trânsito ocorrido em 11/4/2025), hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o exame da matéria; orientação para ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAGMAR APARECIDA HARTMANN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

DAGMAR APARECIDA HARTMANN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (redução de 2/3)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de revisão criminal dirigido a acórdão com trânsito em julgado (trânsito ocorrido em 11/4/2025), hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o exame da matéria; orientação para ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.