AREsp 2927927 - DECISAO

AREsp 2927927 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, verificou-se que as instâncias ordinárias analisaram minuciosamente o conjunto fático-probatório e que a condenação pela prática do art. 33 da Lei 11.343/2006 está amparada em depoimentos de agentes penitenciários, flagrante por monitoramento e laudo pericial confirmando a natureza da substância; assim, não há deficiência probatória que imponha absolvição, e, ademais, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SUELLEN CRISTINA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, Do CPP, Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Súmula 7/stj Art. 386, Vii, Do CPP Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELLEN CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (ausência de fundamentos idôneos para condenação)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Idoneidade do depoimento policial como meio de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, verificou-se que as instâncias ordinárias analisaram minuciosamente o conjunto fático-probatório e que a condenação pela prática do art. 33 da Lei 11.343/2006 está amparada em depoimentos de agentes penitenciários, flagrante por monitoramento e laudo pericial confirmando a natureza da substância; assim, não há deficiência probatória que imponha absolvição, e, ademais, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 511-512
  • Conhecer do agravo regimental