HC 1026401 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação atacada transitou em julgado, de modo que o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, matéria que não se inaugura na competência originária do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante passível de habeas de ofício e a nulidade da busca não foi apreciada no acórdão de origem, o que impede o exame para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOAO VICTOR DONATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR DONATO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
- 2 obtenção de prova ilícita
- 3 insuficiência de provas/fragilidade da prova testemunhal
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação atacada transitou em julgado, de modo que o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, matéria que não se inaugura na competência originária do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante passível de habeas de ofício e a nulidade da busca não foi apreciada no acórdão de origem, o que impede o exame para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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