HC 1027193 - DECISAO

HC 1027193 - DECISAO

A impetração não merece provimento porque a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos fáticos e probatórios (prisões anteriores, circunstâncias da apreensão, mensagens e fotografias no aparelho celular indicando dedicação a atividades criminosas e vinculação a facção), cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus; além disso, a via recursal adequada não foi observada, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: RICHER DE RODRIGUES SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHER DE RODRIGUES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática e probatória em habeas corpus
  3. 3 Requisitos para concessão do benefício do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A impetração não merece provimento porque a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos fáticos e probatórios (prisões anteriores, circunstâncias da apreensão, mensagens e fotografias no aparelho celular indicando dedicação a atividades criminosas e vinculação a facção), cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus; além disso, a via recursal adequada não foi observada, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.