HC 1027076 - DECISAO

HC 1027076 - DECISAO

A Corte concluiu que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (ocultação, lucro inerente ao crime, presumido envolvimento em esquema organizado) não eram suficientes para justificar a redução da minorante em percentual inferior a 2/3, ressaltando que o direito ao silêncio não pode ser usado em prejuízo do réu e que a recusa em indicar terceiros não integra os requisitos legais do art. 33, § 4º; assim, concedeu-se a ordem para aplicar a redução máxima de 2/3, recalculou-se a dosimetria e fixou-se a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 233 dias-multa.

Parties
Paciente: KAIQUE SILVA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Direito Ao Silêncio, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Direito Ao Silêncio Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

KAIQUE SILVA DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação necessária para aplicação de percentual inferior a 2/3
  3. 3 uso do silêncio do acusado como elemento desfavorável na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (ocultação, lucro inerente ao crime, presumido envolvimento em esquema organizado) não eram suficientes para justificar a redução da minorante em percentual inferior a 2/3, ressaltando que o direito ao silêncio não pode ser usado em prejuízo do réu e que a recusa em indicar terceiros não integra os requisitos legais do art. 33, § 4º; assim, concedeu-se a ordem para aplicar a redução máxima de 2/3, recalculou-se a dosimetria e fixou-se a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 233 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda do acusado para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 233 dias-multa.