HC 1016772 - DECISAO

HC 1016772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão e da incompetência deste Tribunal para processar revisão criminal que não tenha origem em julgados do STJ; além disso, a pretensão de alteração da dosimetria exige revolvimento de provas, o que não se admite na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA BEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTINA BEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de erro na dosimetria por afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas na estreita via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão e da incompetência deste Tribunal para processar revisão criminal que não tenha origem em julgados do STJ; além disso, a pretensão de alteração da dosimetria exige revolvimento de provas, o que não se admite na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.