HC 1017424 - DECISAO

HC 1017424 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão da preclusão da matéria pelo longo decurso de tempo entre o julgamento do acórdão estadual e a impetração do writ, impondo-se o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo ilegalidade manifesta, circunstância não demonstrada nos autos; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: GILMAR FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GILMAR FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de condenação por tráfico de drogas
  2. 2 insuficiência de provas e valoração de depoimentos de policiais
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão da preclusão da matéria pelo longo decurso de tempo entre o julgamento do acórdão estadual e a impetração do writ, impondo-se o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo ilegalidade manifesta, circunstância não demonstrada nos autos; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.