HC 1018885 - DECISAO

HC 1018885 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual demonstrou justa causa para ingresso no domicílio (denúncia, proprietária franqueou entrada, presença do réu e visualização de drogas), apreensão de considerável quantidade de entorpecentes e dinheiro, confissão em juízo e depoimentos policiais coerentes que formam conjunto probatório robusto. Não se caracterizou fishing expedition e não se comprovou prejuízo decorrente de eventual nulidade; a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi afastada diante das evidências de habitualidade no tráfico. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY MARQUES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Revisão Criminal, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Confissão, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Fishing Expedition Revisão Criminal +4 more

Case Brief

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Parties

WESLEY MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 configuração de fishing expedition

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual demonstrou justa causa para ingresso no domicílio (denúncia, proprietária franqueou entrada, presença do réu e visualização de drogas), apreensão de considerável quantidade de entorpecentes e dinheiro, confissão em juízo e depoimentos policiais coerentes que formam conjunto probatório robusto. Não se caracterizou fishing expedition e não se comprovou prejuízo decorrente de eventual nulidade; a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi afastada diante das evidências de habitualidade no tráfico. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se