HC 1022232 - DECISAO

HC 1022232 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, munições e antecedentes/pendência de outro processo por tráfico que indicam reiteração delitiva, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Ana Maria Freire Lemos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ana Maria Freire Lemos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal por ausência de fundamentação concreta na prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, munições e antecedentes/pendência de outro processo por tráfico que indicam reiteração delitiva, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.