REsp 2216064 - DECISAO

REsp 2216064 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundada suspeita concreta que justificasse a busca pessoal e veicular antes da diligência; por conseguinte, a apreensão da droga foi ilícita e, na sequência, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada determinando a nulidade das provas derivadas, o que impõe a absolvição do acusado pelo crime de tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: GENARO DOS SANTOS GONÇALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente da prática do crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Uso, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Nulidade De Prova Desclassificação Para Uso Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

GENARO DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundada suspeita concreta que justificasse a busca pessoal e veicular antes da diligência; por conseguinte, a apreensão da droga foi ilícita e, na sequência, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada determinando a nulidade das provas derivadas, o que impõe a absolvição do acusado pelo crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente da prática do crime de tráfico de drogas

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o recorrente da prática do crime de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 0000799-24.2009.8.17.1410