REsp 2208973 - DECISAO

REsp 2208973 - DECISAO

O Tribunal de origem forneceu fundamentação válida e suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos probatórios que indicaram dedicação do acusado a atividades criminosas (informações policiais e mensagens do aparelho celular); reconhecer a minorante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO RAMOS DIAS; Acusada: EDNA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Crimes Contra a Saúde Pública Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO RAMOS DIAS

Recorrente

EDNA RODRIGUES DOS SANTOS

Acusada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem forneceu fundamentação válida e suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos probatórios que indicaram dedicação do acusado a atividades criminosas (informações policiais e mensagens do aparelho celular); reconhecer a minorante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido.