HC 1027256 - DECISAO

HC 1027256 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso, de modo que é incabível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer pedido de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RYAN DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN DELGADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso, de modo que é incabível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer pedido de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.