AREsp 2890289 - ACORDAO

AREsp 2890289 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque a apreensão de materiais ligados ao tráfico (balança de precisão, embalagens, dinheiro) e a quantidade apreendida indicam dedicação do acusado a atividades criminosas; ademais, não se conhece de inovação recursal e não é possível o reexame fático-probatório no STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Inovação Recursal, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Inovação Recursal Regime Prisional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 caracterização de dedicação a atividades criminosas pela apreensão de petrechos do tráfico
  3. 3 possibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque a apreensão de materiais ligados ao tráfico (balança de precisão, embalagens, dinheiro) e a quantidade apreendida indicam dedicação do acusado a atividades criminosas; ademais, não se conhece de inovação recursal e não é possível o reexame fático-probatório no STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.