HC 1020430 - ACORDAO

HC 1020430 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar, impõe-se a observância da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da custódia cautelar está amparada em elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública (apreensão de arma e drogas, tentativa de fuga), e as alegações sobre dosimetria e tráfico privilegiado são questões de mérito próprias para recurso ordinário, não passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GEORGE AUGUSTO GUEDES E ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 691 STF +2 more

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Parties

GEORGE AUGUSTO GUEDES E ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de apreciação da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar, impõe-se a observância da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da custódia cautelar está amparada em elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública (apreensão de arma e drogas, tentativa de fuga), e as alegações sobre dosimetria e tráfico privilegiado são questões de mérito próprias para recurso ordinário, não passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus