AREsp 2863852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária registrou fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (denúncias sobre tráfico, visualização de entrega na via pública, abordagem com apreensão de entorpecente e confissão espontânea), entendimento compatível com o Tema 280/STF, sendo vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO GROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Súmula 7/stj, Tema 280 Da Repercussão Geral (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Ingresso Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO GROSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária registrou fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (denúncias sobre tráfico, visualização de entrega na via pública, abordagem com apreensão de entorpecente e confissão espontânea), entendimento compatível com o Tema 280/STF, sendo vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental