HC 1016538 - ACORDAO

HC 1016538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para a entrada sem mandado (denúncia especificada, visualização do corréu entrando e confissão informal) e apreensão de drogas; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto probatório que fundamentou a condenação por associação para o tráfico, cuja estabilidade e permanência foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANDRE BEZERRA DE OLIVEIRA; Corréu: Marcos Fernando Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Revisão De Provas, Denúncia Anônima
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Habeas Corpus Revisão De Provas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

ANDRE BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravante

Marcos Fernando Rodrigues dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Licitude de ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição
  3. 3 Configuração da associação para o tráfico exigindo estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para a entrada sem mandado (denúncia especificada, visualização do corréu entrando e confissão informal) e apreensão de drogas; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto probatório que fundamentou a condenação por associação para o tráfico, cuja estabilidade e permanência foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.