HC 1027703 - DECISAO

HC 1027703 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do trânsito em julgado da condenação e da inadequação do habeas corpus para substituir a revisão criminal não ajuizada, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SAMUEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Competência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Competência +1 more

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Parties

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do trânsito em julgado da condenação e da inadequação do habeas corpus para substituir a revisão criminal não ajuizada, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.