HC 1025266 - DECISAO

HC 1025266 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou justa causa para o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, diligências anteriores e fuga do investigado) autorizando a validade das provas; as alegações defensivas demandariam reexame fático-probatório vedado na via do mandamus; a dosimetria e a incidência do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foram aplicadas em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: FABIO MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500417-69.2023.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

FABIO MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500417-69.2023.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilícitude das provas
  2. 2 insuficiência probatória e existência de contradições nos depoimentos policiais
  3. 3 dosimetria da pena e consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou justa causa para o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, diligências anteriores e fuga do investigado) autorizando a validade das provas; as alegações defensivas demandariam reexame fático-probatório vedado na via do mandamus; a dosimetria e a incidência do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foram aplicadas em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.